O regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), que descreve um estatuto fiscal especial em Portugal que se destina a atrair indivíduos como expatriados e reformados para viver e trabalhar no país, pode sofrer algumas alterações em 2024, no âmbito da proposta lei do Orçamento do Estado para 2024.
De acordo com a comunicação social local em Portugal, o partido PS dará continuidade a uma proposta de alteração da lei e de introdução de um regime transitório para esta categoria em 2023. A lei é uma contra-resposta às preocupações e potenciais impactos negativos sobre trabalhadores, reformados e investidores que planeavam mudar-se para Portugal durante este período, informa SchengenVisaInfo.com.
O Governo Socialista, que ainda está no poder, decidiu redireccionar estes incentivos fiscais no domínio da investigação científica e da inovação, deixando de fora muitos profissionais, investidores e famílias.
O fim do RNH trouxe uma onda de preocupações entre economistas e profissionais de todos os setores em Portugal, incluindo o imobiliário.
É importante criar um regime transitório que permita salvaguardar as expectativas legítimas de quem já tomou a decisão de imigrar ou regressar a Portugal, sob pena de prejudicar a confiança de quem tomou a mesma decisão, tendo a mudança de país naturalmente um impacto muito material na vida de qualquer pessoa.
Esta proposta do PS incluirá o regime transitório que já estava previsto pelo Governo, aplicando-se também a quem já se tivesse registado como RNH ou cumprisse os requisitos para aderir ao regime até ao final deste ano.
Isto indica que também estarão abrangidas as famílias que apresentarem provas suficientes de que prepararam a sua mudança para Portugal em 2023.
No documento, o Partido Socialista explica que a sua intenção ao longo das novas alterações é reforçar o regime transitório, permitindo aos cidadãos desta categoria que tomem medidas materiais para mudar a sua residência fiscal para Portugal e salvaguardá-la, com base no regime que expira com o proposta de Orçamento do Estado para 2024.
Isto indica que quem quiser beneficiar do regime RNH para 2023, poderá fazê-lo planeando a sua mudança para Portugal ainda este ano e fornecendo a documentação necessária que inclui a promessa de um contrato de trabalho assinado até ao final do ano. , que deverá estar dentro do território de Portugal; contrato de locação ou outro contrato que
Concessão do uso da posse de bens imóveis em Portugal até outubro deste ano. Além disso, a matrícula ou inscrição de dependentes em estabelecimentos de ensino em território português até outubro bem como o visto de residência ou autorização de residência válido até 21 de dezembro de 2023.
